O nome social é definido como a adoção/ adequação do senso de identificação do sujeito referenciando o nome que o representa, evitando a exposição desnecessária do indivíduo, o constrangimento de ser tratado de uma forma que não condiz com sua condição humana, psicológica, moral, intelectual, emocional e que não o representa. Tem por objetivo o reconhecimento social e individual segundo o Art. 16 do Código Civil, toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Algumas entidades já regulamentaram o uso do nome social, independentemente da autorização judicial para troca de nome nos documentos civis de funcionários de órgãos públicos, tais como a Administração Pública Federal, regulado pelo Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, que “dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.

No entanto, para poder refazer os documentos civis e utilizá-los em todas as esferas de cidadania, ainda é necessário ingressar com um processo judicial.

Solicitação do Nome Social na Universidade de São Paulo:

A Universidade de São Paulo segue o Art. 2 do Decreto 55.588 de 17 de março de 2010, que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do estado de São Paulo.

É possível solicitar a alteração:

  • Cartão USP/BUSP;
  • Histórico Escolar;

Para solicitação, basta comparecer a sessão de graduação de sua unidade e preencher o formulário referente ao Nome Social, sendo necessário levar um documento com foto para identificação, o prazo de entrega varia de acordo com cada unidade.

Solicitação do RG Social:

  • Relatório psicológico;
  • Laudo psiquiátrico;
  • A pessoa não pode estar com dívidas ativas (pendências financeiras no SERASA, SPC ou outras) e nem apresentar antecedentes criminais.
  • Apresentar original e cópia de documentos pessoais e certidões;
  • Cartas escritas de próprio punho por pessoas que reconhecem você pelo nome que deseja de preferência familiar e fotos em diferentes espaços e com outras pessoas, que mostrem a identidade de gênero reivindicada.

Os documentos podem ser encaminhados a Ong´s. No município de Ribeirão Preto a ONG ASGATTAS (Associação de Transexuais, Travestis e Transgêneros- LGBT), localizada na Rua Tajaçu, número: 1.498, casa 02, bairro: Ipiranga, CEP: 14.060-540.

Telefone: (16)3622-1592
E-mail: asgattas.ongrp@hotmail.com, fornece todo o apoio necessário e realiza o encaminhamento documental.

Solicitação da inclusão do Nome Social no CPF:

Para inclusão do nome social no CPF, basta preencher o formulário do link abaixo e levar a uma unidade de atendimento da Receita Federal, juntamente com um documento de identidade com foto.

Clique aqui e baixe o Requerimento para inclusão de nome social

Por Pró-Reitoria de Cultura e Extensão Universitária