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Nome Social

     O nome social é definido como a adoção/ adequação do senso de identificação do sujeito referenciando o nome que o representa, evitando a exposição desnecessária do indivíduo, o constrangimento de ser tratado de uma forma que não condiz com sua condição humana, psicológica, moral, intelectual, emocional e que não o representa. Tem por objetivo o reconhecimento social e individual segundo o Art. 16 do Código Civil, toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
      Algumas entidades já regulamentaram o uso do nome social, independentemente da autorização judicial para troca de nome nos documentos civis de funcionários de órgãos públicos, tais como a Administração Pública Federal, regulado pelo Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, que “dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.
      No entanto, para poder refazer os documentos civis e utilizá-los em todas as esferas de cidadania, ainda é necessário ingressar com um processo judicial. 

 

Solicitação do Nome Social na Universidade de São Paulo

        A Universidade de São Paulo segue o Art. 2 do Decreto 55.588 de 17 de março de 2010, que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do estado de São Paulo.

 

  • Alunos da Graduação:

É possível solicitar a alteração:
  • Cartão USP/BUSP;
  • Histórico Escolar;
  • Diploma.
      Para solicitação, basta comparecer a sessão de graduação de sua unidade e preencher os Formulário Pró-Reitoria Graduação USPreferentes ao Nome Social, sendo necessário levar um documento com foto para identificação, o prazo de entrega varia de acordo com cada unidade. Guia Pró-Reitoria de Graduação USP.
  • Alunos da Pós-graduação:

Basta comparecer ao serviço de pós-graduação de sua unidade portando o RG social e uma cópia e solicitar a mudança no sistema USP, ocorrendo a modificação na lista de presença, diploma, histórico escolar e cartão USP.

 

  • Funcionários e docentes:

Comparecer na “sessão de pessoal” no Departamento de Recursos Humanos (DRH) de seu Campus USP, portando um documento original com foto preencher o formulário descrevendo no item “nome” a alteração para nome social. A mudança será realizada no sistema de cadastro USP e um novo cartão de identificação será emitido (não há descrito se será cobrado a taxa de emissão ou não), com prazo previsto de 2 a 3 semanas. 
Campus:
  • Ribeirão Preto 
Endereço: Av. Bandeirantes, 3.900 – Monte Alegre, CEP: 14040-900 – Ribeirão Preto/SP
Telefones: (16) 3315-0645 / (16) 3315-9244 / (16) 3315-9249.
E-mail: rhribeiraopreto@usp.br
  • São Paulo 
Endereço: Rua Praça do relógio, 109, bloco L, 1° andar, sala 109,  cidade universitária, CEP: 05508-050 – São Paulo/SP.
E-mail: drh@usp.br

 

Solicitação do RG Social

A solicitação do RG Social pode ser realizada por diferentes orçãos, através do Poupatempo de sua cidade e de ONG´s devidamente cadastradas no sistema público.

 

  • Poupatempo:
Dirija-se a unidade do Poupatempo mais próximo de sua residência com os documentos descritos abaixo:
  • Relatório psicológico (emitido por um profissional da área);
  • Laudo psiquiátrico (emitido por um profissional da área);
  • A pessoa não pode estar com dívidas ativas (pendências financeiras no SERASA, SPC ou outras) e nem apresentar antecedentes criminais;
  • Apresentar original e cópia de documentos pessoais (RG, CPF, Titulo de eleitor) e certidões (casamento ou nascimento);
  • Cartas escritas de próprio punho por pessoas que reconhecem você pelo nome que deseja de preferência familiar e fotos em diferentes espaços e com outras pessoas, que mostrem a identidade de gênero reivindicada.
  • Autorização judicial. 

 

ONG´s:

       Os documentos acima citados também podem ser encaminhados a Ong´s, devidamente cadastradas que realizam todo o processo burocrático, contribuindo para o processo de entrada e retirada do RG social.
  • Município de Ribeirão Preto: ONG ASGATTAS (Associação de Transexuais, Travestis e Transgêneros- LGBT), localizada na Rua Tajaçu, número: 1.498, casa 02, bairro: Ipiranga, CEP: 14.060-540. Telefone: (16)3622-1592. E-mail: asgattas.ongrp@hotmail.com, fornece todo o apoio necessário e realiza o encaminhamento documental.

 

Solicitação da inclusão do Nome Social no CPF

Para inclusão do nome social no CPF, basta preencher o formulário do link abaixo e levar a uma unidade de atendimento da Receita Federal, juntamente com um documento de identidade original com foto.
http://www.guiadareceitafederal.com.br/downloads/requerimento-inclusao-exclusao-nome-social-cpf-anexo1-norma-execucao-cocad-02-2017.pdf

 

Solicitação da inclusão na certidão de nascimento ou casamento

      Comparecer ao cartório portando o RG, CPF e certidão nascimento ou casamento (originais), preencher um formulário e assinar uma declaração exclusiva do cartório e aguardar análise. Após aprovação o documento oficial é emitido em até cinco dias úteis com alteração do pré-nome e sexo.