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Código Penal (constrangimento a relações sexuais por meio de violência – estupro): Análise dos artigos 213, 216-A e 217-A

5 de junho de 2018 - Mulheres, Violência contra a mulher

Este texto aborda os principais artigos voltados ao crime que consiste no constrangimento a relações sexuais por meio de violência; violação (estupro) fundamentado pelos artigos 213(crime de estupro), 216-A (crime de assedio sexual) e 217-A (crime de estupro de vulnerável) do Código Penal Brasileiro, Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.