Fonte
Ministério Público do Paraná.
Autoria
Murillo José Digiácomo.
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo estabelecer alguns parâmetros básicos para a discussão e tentativa de solução dos problemas hoje enfrentados pela população infanto-juvenil, decorrente fundamentalmente da quase que total falta de estrutura de prevenção, proteção e de atendimento tanto das crianças e adolescentes quanto de suas respectivas famílias, que os coloca acima de tudo como vítimas da omissão Estatal, ex vi do disposto no art.98, inciso I, segunda parte, da Lei nº 8.069/90.
Diretrizes para a Política Destinada ao Atendimento de Crianças e Adolescentes - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente
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