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UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
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Lei Brasileira de Inclusão

Lei Brasileira de Inclusão
  • 2016

Fonte

Agência Senado

Resumo

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que afirmou a autonomia e a capacidade desses cidadãos para exercerem atos da vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas. As inovações trazidas pela nova lei alcançaram, entre outras, as áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte, previdência e transporte.

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