Fonte
Imprensa Nacional do Governo do Brasil
Autoria
JAIR MESSIAS BOLSONARO
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
DAMARES REGINA ALVES
Resumo
Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
LEI Nº 13.798, DE 3 DE JANEIRO DE 2019 - Imprensa Nacional
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