Fonte
Biblioteca Digital da Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Autoria
Fundação Getúlio Vargas (FGV), Associação Nacional de Travestis e Transsexuais (ANTRA), Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais (ABGLT) e RENOSP LGBT.
Resumo
O ano é 2020 e o Brasil continua a ser o país onde mais pessoas LGBTI+ são assassinadas em todo o mundo. Trata- se de um resultado desastroso para qualquer política de segurança pública que busque apresentar resultados minimamente efetivos no combate às violências contra a população LGBTI+. A violência é um fenômeno complexo e necessita de fragmentações analíticas para sua adequada compreensão, razão pela qual é preferível referir-se a ela no plural: violências, entendidas como diversas formas de rompimento das integridades humanas. Cada grupo alcançado por um marcador social hierarquizante e vulnerabilizante é vítima de processos de desumanização com causas e efeitos diversos: racismos, capacitismo, sexismo, entre outros. As pessoas LGBTI+ no Brasil sofrem um processo histórico marcado por discursos religiosos, jurídicos e médicos que produziram materialidades cujos efeitos atuais resultam em sua acentuada subalternização, relegando-as a um elevado déficit de cidadania, marcado pela privação de direitos elementares que a toda população deveriam ser assegurados em um Estado Constitucional Democrático de Direito.
O protocolo tem o objetivo de orientar a força policial e auxiliar na sua atuação em casos de homotransfobia a partir das diretrizes para a abordagem policial, o procedimento de registro de ocorrências e os procedimentos
de expediente em casos de homotransfobia, abrangendo portanto desde o acolhimento das vítimas até a tipificação penal das condutas.
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