Fonte
Repositório Institucional Universidade Federal da Integração Latino-Americana
Autoria
Stephany Dayana Pereira Mencato
Resumo
A presente dissertação de mestrado busca compreender como o discurso jurídico humanitário presente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) refletiu nos cortes superiores do Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O argumento central é de que nas três cortes o discurso que se consolida possui um viés universalista tanto da categoria mulher, quanto dos Direitos Humanos, que, levado ao limite invisibiliza certas violências praticadas no âmbito definido juridicamente como doméstico / familiar, em especial contra mulheres lésbicas. Uma pesquisa toma como ponto de partida a análise de conteúdo do relatório proferido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ao caso n ° 12.051 / 2001, onde Maria da Penha Fernandes apresenta uma declaração de responsabilidade do Estado Brasileiro e sua culpa por omissão, decorrente da não apuração e punição de seu agressor e então marido. Considere-se os limites do caso estudado, ao se dialogar com outras violências sofridas no mesmo espaço e que não chegam ao espaço da CIDH. A partir da condenação do Estado brasileiro, o segundo capítulo busca contextualizar a realidade brasileira acerca da violência doméstica / familiar de gênero, ressaltando a invisibilidade dos lesbocídios no território. A seguir são promissores os conteúdos dos acórdãos proferidos à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n ° 19, bem como pelo STJ ao Habeas Corpus (HC) n ° 172.634 e HC n ° 184.990 que fixam a face da necessidade de criações de desigualdades legais na garantia do princípio constitucional da igualdade, bem como a aplicação da lei Maria da Penha não apenas a relações maritais / conjugais.
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