Fonte
Ministério Público do Estado de São Paulo
Autoria
Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos da população LGBT (CNCD/LGBT)
Resumo
É com muita satisfação e orgulho que o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos da população LGBT (CNCD/LGBT) torna público o relatório final da 3ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT, ocorrida entre os dias 24 a 27 de Abril de 2016 no Centro Internacional de Convenções do Brasil no âmbito das históricas Conferências Conjuntas de Direitos Humanos, Brasília/DF.
Além do conjunto de propostas aprovadas, outra importante conquista dessa 3ª Conferência Nacional LGBT foi a assinatura e publicação no Diário Oficial da União do Decreto Presidencial N° 8.727, de 28 de Abril de 2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Com efeito, trata-se de uma reivindicação histórica do Movimento de Travestis e Transexuais na luta pela dignidade humana.
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