(Português) A Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, «Convenção de Belém do Pará», e a Lei Maria da Penha
(Português) A Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, «Convenção de Belém do Pará», e a Lei Maria da Penha