Fonte
Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal (DF)
Autoria
Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus)
Resumo
Os jovens e adolescentes LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, pessoas trans e intersex) atendidos no Sistema Socioeducativo do Distrito Federal contam com normas para tratamento humanizado, como respeito ao nome social e uso de vestimentas em acordo com sua identidade de gênero, além de acesso aos tratamentos hormonal e biopsicossocial de acompanhamento de seus processos de transição de gênero, entre outros direitos.
Portaria 4 de 23_01_2020
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