Fonte
Instituto Brasileiro de Direito da Família
Autoria
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Aliança Nacional LGBTI.
Resumo
A sugestão se baseou nos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade, liberdade e não-discriminação, presentes na Constituição Federal e na base do sistema político e jurídico brasileiro. Outro referencial citado foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 4277/2011, que reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
Além disso, apresentar o projeto por iniciativa popular é a forma de a sociedade reivindicar tratamento igualitário a todos os cidadãos, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Esta é a primeira vez que ocorre uma movimentação social pela aprovação de uma lei que assegure direitos a lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. O projeto foi aprovado em 2018.
(cod2_610)estatuto_da_diversidade_sexual__uma_lei_por__iniciativa_popular
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