Fonte
Portal de Boas Práticas em Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente (Portal IFF/Fiocruz)
Autoria
Ministério da Saúde e Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
Resumo
O Ministério da Saúde, sensível aos indicadores e às reivindicações dos movimentos feministas e de mulheres, vem assumindo lugar de destaque na garantia dos direitos humanos das mulheres, de modo intra e intersetorial, especialmente de forma articulada com o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, da SPM – Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, no âmbito do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Infanto-Juvenil da Secretaria Especial de Direitos Humanos.
Pauta-se, para tanto, pelos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário – notadamente, a Conferência de Cairo (1994), a de Beijing (1995) e a Convenção de Belém do Pará (1994) – e ainda pela legislação nacional vigente –a Constituição Federal/88, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/1990, o Código Penal e, em especial, a Lei no 11.340/2006 – mais conhecida como Lei Maria da Penha –, marco político de uma mudança de paradigma no enfrentamento à violência contra as mulheres.
Apesar dos inquestionáveis avanços, o Ministério da Saúde reconhece que uma vida sem violência e uma cultura de respeito aos direitos humanos de mulheres permanecem um grande desafio. A reedição de Aspectos Jurídicos do Atendimento às Vítimas de Violência Sexual – Perguntas e Respostas para Profissionais de Saúde pretende não
somente continuar a contribuir para uma atuação mais qualificada dos profissionais de saúde, mas também somar com os esforços e as iniciativas governamentais e não governamentais de enfrentamento à violência contra as mulheres em todos os seus ciclos de vida.
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