Fonte
Site da campanha Compromisso e Atitude Lei Maria da Penha
Autoria
Secretaria de Políticas para as Mulheres/Presidência da República
Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça
UNODC – Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime
Secretarias Estaduais de Segurança
Polícia Civil
Movimentos Sociais
Resumo
A publicação tem o objetivo de propor, em conformidade com a Lei Maria de Penha, a uniformização das estruturas e procedimentos das unidades policiais que registram crimes cometidos contra a mulher. O documento traz informações e diretrizes. Entre elas, ações que deverão ser observadas pelas DEAMs como a formação dos profissionais que atuam na área, divulgação dos princípios de atendimento e acolhimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, com face nas novas atribuições em conformidade com a Lei Maria da Penha como os procedimentos penais e medidas protetivas.
A publicação, voltada principalmente aos profissionais das delegacias de mulheres, está dividida em cinco capítulos: Lei Maria da Penha – um novo marco normativo; o papel das DEAMs no âmbito da estrutura do sistema de segurança pública e da política de modernização da Polícia Civil; os princípios das DEAMs em conformidade com a Lei Maria da Penha; e o papel dos atores envolvidos; os recursos necessários à implementação do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
norma-tecnica-de-padronizacao-das-delegacias-especializadas-de-atendimento-a-mulheres-25-anos-de-conquista
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