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O nome social é definido como a adoção/ adequação do senso de identificação do sujeito referenciando o nome que o representa, evitando a exposição desnecessária do indivíduo, o constrangimento de ser tratado de uma forma que não condiz com sua condição humana, psicológica, moral, intelectual, emocional e que não o representa. Tem por objetivo o reconhecimento social e individual segundo o Art. 16 do Código Civil, toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
Algumas entidades já regulamentaram o uso do nome social, independentemente da autorização judicial para troca de nome nos documentos civis de funcionários de órgãos públicos, tais como a Administração Pública Federal, regulado pelo Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, que “dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.
No entanto, para poder refazer os documentos civis e utilizá-los em todas as esferas de cidadania, ainda é necessário ingressar com um processo judicial.
A Universidade de São Paulo segue o Art. 2 do Decreto 55.588 de 17 de março de 2010, que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do estado de São Paulo.
É possível solicitar a alteração:
Para solicitação, basta comparecer a sessão de graduação de sua unidade e preencher o formulário referente ao Nome Social, sendo necessário levar um documento com foto para identificação, o prazo de entrega varia de acordo com cada unidade.
Os documentos podem ser encaminhados a Ong´s. No município de Ribeirão Preto a ONG ASGATTAS (Associação de Transexuais, Travestis e Transgêneros- LGBT), localizada na Rua Tajaçu, número: 1.498, casa 02, bairro: Ipiranga, CEP: 14.060-540.
Telefone: (16)3622-1592
E-mail: asgattas.ongrp@hotmail.com, fornece todo o apoio necessário e realiza o encaminhamento documental.
Para inclusão do nome social no CPF, basta preencher o formulário do link abaixo e levar a uma unidade de atendimento da Receita Federal, juntamente com um documento de identidade com foto.