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Nome Social

• O nome social é definido como a adoção/ adequação do senso de identificação do sujeito referenciando o nome que o representa, evitando a exposição desnecessária do indivíduo, o constrangimento de ser tratado de uma forma que não condiz com sua condição humana, psicológica, moral, intelectual, emocional e que não o representa. Tem por objetivo o reconhecimento social e individual segundo o Art. 16 do Código Civil, toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

• Algumas entidades já regulamentaram o uso do nome social, independentemente da autorização judicial para troca de nome nos documentos civis de funcionários de órgãos públicos, tais como a Administração Pública Federal, regulado pelo Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, que “dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.

• A Universidade de São Paulo segue o Art. 2 do Decreto 55.588 de 17 de março de 2010, que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do estado de São Paulo.

• No entanto, para poder refazer os documentos civis e utilizá-los em todas as esferas de cidadania, ainda é necessário ingressar com um processo judicial.

 

Veja a seguir alguns meios de incorporar seu nome social aos seus documentos:

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ONDE SOLICITAR O USO DO NOME SOCIAL NA UNIVERSIDADE:

  • Ribeirão Preto

Endereço: Av. Bandeirantes, 3.900 – Monte Alegre, CEP: 14040-900 – Ribeirão Preto/SP

Telefones: (16) 3315-0645 / (16) 3315-9244 / (16) 3315-9249.

E-mail: rhribeiraopreto@usp.br

 

  • São Paulo

Endereço: Rua Praça do relógio, 109, bloco L, 1° andar, sala 109,  cidade universitária, CEP: 05508-050 – São Paulo/SP.

E-mail: drh@usp.br

 

ONGs:

  • Ribeirão Preto:

ONG ASGATTAS (Associação de Transexuais, Travestis e Transgêneros- LGBT)

Rua Tajaçu, 1.498, casa 02, Ipiranga. CEP: 14.060-540.

Telefone: (16)3622-1592

E-mail: asgattas.ongrp@hotmail.com

Fornece todo o apoio necessário e realiza o encaminhamento documental.

 

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