Do cabimento do mandado de segurança como instrumento processual de defesa do terceiro prejudicado: uma análise à luz da jurisprudência brasileira
Esta pesquisa examina a utilização do mandado de segurança como instrumento processual de defesa dos terceiros prejudicados em face da eficácia reflexa da decisão judicial e da coisa julgada alheia por meio da análise da jurisprudência brasileira existente a respeito desse tema, almejando-se compreender, de forma específica, as posturas assumidas pelo Superior Tribunal de Justiça, pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais sobre o cabimento da impetração do mandamus por aqueles sujeitos.